Supremo Tribunal Federal

AI 702.143

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2010
Data de publicação: 13/08/2010

STF – AI 702.143, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/06/2010, p. 13/08/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pretensão de conferir efeitos ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas fundiárias (TIP e TCLLP) e do IPTU do Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Jurisprudência assentada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 702143 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00725)

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