Supremo Tribunal Federal
STF – AI 744.952, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 01/07/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 768282 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01990)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Agravo regimental não provido. (RE 578732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-114 DIVULG 14-06-201…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2011
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não se mostrava intempestivo, nos termos do art. 191, do Código de Processo Civil. 1. A existência de dois recorrentes, representados por diferentes patronos, faz incidir, no caso, a regra do art. 191 do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de cada qual apresentar, separadamente, seu próprio recurso. 2. Não existe direito adquirido à manutenção do regime legal do atrelamento de proventos de inativos aos ve…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo decesso remuneratório, não há direito adquirido a determinada forma de cálculo de remuneração. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 837900 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21-06-2011,…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/05/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Paridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a Jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de …
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