AI 495.424

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA STF 284. 1. Recurso que se encontra deficiente de fundamentação, porquanto o pleito formulado pelo agravante, nas razões do presente regimental, não impugna de maneira adequada o fundamento da decisão agravada, uma vez que a hipótese dos autos envolve precatório referente a crédito alimentar (pago de uma só vez), enquanto o recorrente pretende a exclusão dos juros compensatórios nos termos do art. 33 do ADCT (parcelamento constitucional). Incidência da Súmula STF 284. 2. Agravo regimental improvido. (AI 495424 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01031)