JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 763.822

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/08/2010
Data de publicação
20/08/2010

STF – AI 763.822, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADOS EM DISCUSSÃO PROBATÓRIA. SÚMULA/STF 279. 1. Se é necessária a apreciação de provas para formação do juízo, ainda mais quando tal apreciação é imprescindível para o desate da questão de fundo, não há como se abrir a via extraordinária diante do óbice da Súmula/STF 279. 2. Agravo regimental improvido. (AI 763822 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01328)
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