JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 567.842

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/08/2010
Data de publicação
20/08/2010

STF – RE 567.842, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA STF 454. 1. A apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de matéria infraconstitucional relativa ao exame de cláusulas contratuais, hipótese inviável na via do apelo extremo. Incidência da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental improvido. (RE 567842 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01081)
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