- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 03/08/2010
- Data de publicação
- 17/09/2010
STF – AI 785.519, Rel. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. 17/09/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE VALORES PERCEBIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame de cláusulas contratuais. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. Agravo regimental desprovido (AI 785519 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-07 PP-01486)
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