Supremo Tribunal Federal

RE 483.152

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 17/09/2010

STF – RE 483.152, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 17/09/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Contribuição para custeio da assistência saúde. Impossibilidade de compulsoriedade. Precedentes. ADI n. 3106. RE-RG 573.540. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 483152 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00636)

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