AI 531.823

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CONCOMITANTE AO DEVER DE CONTRATAR EMPRESA PRIVADA PARA REMOVER LIXO QUE SUPERASSE CERTA QUANTIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUI NÃO HAVER MOTIVAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem entendeu incabível o dever de contratação de empresa privada para coleta de lixo cuja quantidade superasse marca previamente definida, cumulado com a cobrança simultânea de taxa destinada a custear serviço público de coleta de lixo e resíduos. Para tanto, o acórdão recorrido baseou-se na legislação local. No caso em exame, eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 531823 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-05 PP-01010)