- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 10/08/2010
- Data de publicação
- 01/10/2010
STF – AI 794.831, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10/08/2010, p. 01/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE, APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE DO REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local. Exame inviável, consoante os Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 794831 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02716)
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