Supremo Tribunal Federal

RE 564.413

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/08/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STF – RE 564.413, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 12/08/2010, p. 03/11/2010

Ementa

EMENTA: IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (RE 564413, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00137 RTJ VOL-00218-01 PP-00523)

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