JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 615.580

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
13/08/2010
Data de publicação
20/08/2010

STF – RE 615.580, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 615580 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01151 RTFP v. 18, n. 94, 2010, p. 452-454)
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