Supremo Tribunal Federal

RE 612.358

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – RE 612.358, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 612358 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01217 RDECTRAB v. 18, n. 208, 2011, p. 11-16)

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