Supremo Tribunal Federal

AI 790.283

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/08/2010
Data de publicação: 03/09/2010

STF – AI 790.283, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 03/09/2010

Ementa

EMENTA: ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 790283 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01527)

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