RE 575.792

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BASE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE 16. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate da matéria constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em aplicação da Súmula 280/STF ao caso. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 575792 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00127)