Supremo Tribunal Federal

RE 612.975

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/03/2011
Data de publicação: 26/04/2011

STF – RE 612.975, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24/03/2011, p. 26/04/2011

Ementa

EMENTA: TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE -- AFASTAMENTO NA ORIGEM - ALCANCE DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO ANTERIOR E NA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da aplicabilidade do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. (RE 612975 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00116 RDECTRAB v. 18, n. 209, 2011, p. 20-24)

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