AI 764.276

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido. (AI 764276 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-06 PP-01346)