Supremo Tribunal Federal

RE 632.767

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/03/2011
Data de publicação: 06/04/2011

STF – RE 632.767, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24/03/2011, p. 06/04/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 632767 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00356)

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