AI 710.051
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes: AIs 552.307-AgR-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 520.800-AgR-AgR e 371.297-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 487.932-AgR…