Supremo Tribunal Federal

MS 29.932

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/03/2011
Data de publicação: 14/04/2011

STF – MS 29.932, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24/03/2011, p. 14/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VACÂNCIA DA SERVENTIA OCUPADA PELO ORA AGRAVANTE. DECRETO JUDICIÁRIO N. 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, QUE DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29932 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011)

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