AI 785.224

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, CAPUT, DA CF. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. 1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questões já devidamente apreciadas, no sentido de que, embora afastada a incidência da Súmula STF 284 quanto à deficiência das razões do recurso extraordinário, o apelo extremo não mereceria prosperar porque, a pretexto de ofensa ao princípio da moralidade, o que se pretende é o reexame da interpretação dada pelo STJ sobre a controvérsia envolvendo à renúncia da prescrição (art. 18 da Lei 10.522/2002). 2. Embargos de declaração rejeitados. (AI 785224 AgR-ED-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00414)