Supremo Tribunal Federal

AI 735.661

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STF – AI 735.661, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 22/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 735661 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-02 PP-00531)

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