Supremo Tribunal Federal

AI 635.262

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 09/03/2011

STF – AI 635.262, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 09/03/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 635262 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-02 PP-00328 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 43-50)

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