JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 779.635

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
24/08/2010
Data de publicação
24/09/2010

STF – AI 779.635, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 779635 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-10 PP-02044)
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/08/2011

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AI 854.711

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012

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