Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.389

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.389, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/03/2020, p. 12/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 160389 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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