Supremo Tribunal Federal

RE 603.261

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – RE 603.261, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Incide, ao caso, a Súmula 284 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 603261 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-01068)

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