AI 757.001

EMENTA: E MENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado é claro ao fundamentar que constitui ônus da parte agravante fiscalizar a formação do instrumento por ocasião da interposição do agravo, ou seja, no Tribunal a quo. A juntada posterior, portanto, tardia, de peça de traslado obrigatório não possui o condão de suprir a referida omissão. Precedentes. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (AI 757001 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00542)