Supremo Tribunal Federal
STF – HC 100.021, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/08/2010, p. 10/09/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/08/2010
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de arma. Nulidade do exame pericial. Inexistência. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem indeferida. (HC 99285, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-02 PP-00430)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 28/09/2010
EMENTA: E MENTA : HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. IRRELEVÂNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O exame do funcionamento da arma de fogo não se adequa ao conceito de prova tarifada ou legal. Julgado inválido o laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma de fogo, a materialidade delitiva pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes. Ordem denegada. (HC 101028, Relator(a): EROS GRAU, Rela…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/08/2010
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Disparo de arma de fogo. Superveniência da Lei n.° 10.826/03. Abolitio Criminis. Inexistência. Precedentes. 3. Ordem indeferida. (HC 97881, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-02 PP-00398)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 28/05/2013
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA. A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de p…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/09/2010
EMENTA: Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Verificação de nulidade de exame pericial inviável na via do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória. Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Precedentes. 1. A alegada nulidade do exame pericial, em virtude de ter sido realizado por policiais que atuaram nos autos do inquérito e sem a qualificação necessária à realização de…
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