JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 540.829

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
26/08/2010
Data de publicação
15/10/2010

STF – RE 540.829, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/08/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. (RE 540829 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00588 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 168-173)
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