Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.418

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.418, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/03/2020, p. 12/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCS. I, II E IV DO ART. 1º C/C ART. 12 DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. INICIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE: SÓCIO ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 178418 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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