Supremo Tribunal Federal

RE 572.956

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – RE 572.956, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil). Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido. (RE 572956 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01133)

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