Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 181.037

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2020
Data de publicação: 17/03/2020

STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 181.037, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/03/2020, p. 17/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PARA A PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 181037 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020)

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