Supremo Tribunal Federal

RE 578.815

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 28/10/2010

STF – RE 578.815, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 28/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONTRIBUINTE PLEITEAR JUDICIALMENTE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COBRADOS COM FUNDAMENTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Controvérsia que não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 578815 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00204)

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