JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 457.743

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
31/08/2010
Data de publicação
01/10/2010

STF – RE 457.743, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. SERVIDORES INATIVOS. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. LEI DISTRITAL 2.675/2001. SÚMULA 280. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 457743 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00810)
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