Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 176.578

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 176.578, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/03/2020, p. 20/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 176578 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)

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