Supremo Tribunal Federal

RE 603.136

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – RE 603.136, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02/09/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida. (RE 603136 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01426 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 192-197 RTFP v. 18, n. 95, 2010, p. 336-340)

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