AP 470
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/09/2010
EMENTA: AÇÃO PENAL ORGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADO, QUE DIVULGOU O ATO, COM ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL, PELA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO. A nova data da audiência impugnada pelo agravante foi divulgada na internet pelo juízo ordenado, com antecedência razoável para que a defesa tomasse conhecimento e, querendo, comparecesse à audiência. Assim, como o agravante não foi colhido de surpresa, não há como prosperar o pedido de anulaç…