HC 103.488

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E DOS ATOS POSTERIORES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO DO PACIENTE EFETIVADA EM 21.1.2006. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Anulados o interrogatório do Paciente e todos os atos posteriores, há que se reconhecer o excesso de prazo da prisão que foi efetuada em 21.1.2006, uma vez que a ele não pode ser imputada qualquer culpa pela nulidade que veio a ser reconhecida e pela demora no andamento da ação penal. Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção configurado. 2. Ordem concedida. (HC 103488, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00722)