AI 563.948

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, "a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base" (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 563948 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01393 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 142-145)