RE 545.410

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem, acerca da disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 545410 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-241 DIVULG 10-12-2010 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-02449-01 PP-00204)