HC 100.222

EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI 6.368/76, ART. 12, § 2º, III. ABOLITIO CRIMINIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Questão referente à ocorrência de abolitio criminis da conduta descrita no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76 não foi apreciada nem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nem pelo Superior Tribunal. Adentrar nesse mérito importaria em dupla supressão de instância. 2. Writ não conhecido. (HC 100222, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-03 PP-00527)