RE 435.152

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MODIFICATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALEGADA OMISSÃO DO EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E TOTAL DA MP 1.212/1991 E DA LEI 9.715/1991. PLEITO PARCIALMENTE CONSISTENTE. ANTERIORIDADE. 1. Se interposto com inequívoco intuito modificativo, deve-se observar o contraditório prévio ao exame de recurso de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, pois interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. 3. Discussão sobre a inconstitucionalidade parcial dos termos iniciais de aplicação das mudanças da Contribuição ao PIS devidamente prequestionada. Provimento parcial do recurso, apenas para firmar que as alterações trazidas pela Medida Provisória 1.212/1991 e pela Lei 9.715/1998 à Contribuição ao PIS somente se aplicam a partir de noventa dias, contados da data de publicação da MP 1.212./1991. (RE 435152 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-05 PP-01033)