HC 95.486

EMENTA: Habeas Corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Pedido não conhecido. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 98.547, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.12.2009; HC 92.264, rel. min. Menezes Direito, DJe de 14.12.2007), a análise do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional demanda o reexame dos fatos e das provas que levaram o magistrado de primeiro grau a indeferir a pretensão do paciente, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 95486, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00187)