AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.764

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Cesta básica. Incorporação ao salário. Discussão acerca da natureza jurídica da verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1241764 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020)