Supremo Tribunal Federal

AI 757.244

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 29/03/2011

STF – AI 757.244, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 16/09/2010, p. 29/03/2011

Ementa

EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. (AI 757244 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-03 PP-00523 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 109-113)

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