Supremo Tribunal Federal

RE 626.489

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 02/05/2012

STF – RE 626.489, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 16/09/2010, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. (RE 626489 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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