HC 102.191

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A realização do interrogatório anteriormente ao recebimento da denúncia, após a resposta escrita, é irregularidade favorável à defesa, por diferir a prática de ato restritivo da esfera jurídica do acusado para momento posterior à realização da defesa técnica e da auto-defesa. Ausente qualquer prejuízo, aplica-se o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. (HC 102191 MC-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-01 PP-00175)