AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.157
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/12/2016
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação. 1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identif…