Supremo Tribunal Federal

AI 583.117

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – AI 583.117, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 21/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 583117 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01478)

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