Supremo Tribunal Federal

AI 820.245

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 13/04/2015

STF – AI 820.245, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 13/04/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DECRETO-LEI 667/1969. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 820245 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)

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