HC 95.752

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CRIME CONTINUADO. ÇÃO DE ERRO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O fundamento apresentado na presente impetração não tem correlação com os que foram apresentados nas instâncias inferiores. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus casos, por entender incabível o exame per saltum. Precedentes. 2. A primariedade do Paciente não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo permitido pela legislação penal vigente. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC 95752, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00217)